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Aprova a tabela de encargos dos actos referentes aos processos previstos no Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro, relativamente à autorização de introdução de medicamentos no mercado, bem como dos exames laboratoriais.
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Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que seja efectuada a reversão para o Estado, do conjunto arquitectónico do Convento de Nossa Senhora do Carmo, constituído pelo Edíficio do Convento, respectiva Cerca e Antiga Casa do Despacho da Igreja do Carmo, sito na freguesia de São João Baptista, concelho de Moura, sem direito a qualquer indemnização.
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